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A necessidade de uma nova Lei de Imprensa |
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Por Administrator
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15 de Maio de 2009 |
O Supremo Tribunal Federal revogou a Lei de Imprensa, criada durante a ditadura militar e que confrontava diversos princípios constitucionais e tratados internacionais relacionados à liberdade de expressão. Neste sentido, o fim de parte do entulho autoritário é muito bem-vindo. No entanto, não foi à toa que a decisão do STF foi tão comemorada por parte significativa dos grandes meios de comunicação. A ausência completa de uma regulamentação para o funcionamento da imprensa é perigosa num cenário em que a mídia detém tamanho poder diante da população em geral. Criou-se a idéia, a partir do discurso propagado pelos próprios meios, que qualquer tentativa de regular a atuação dos jornalistas significa violar a liberdade de imprensa.No entanto, como qualquer poder, a atuação da imprensa também precisa ser regulamentada, sobretudo para garantir mecanismos que dêem aos cidadãos e cidadãs o direito de se defenderem de abusos dos meios de comunicação. Com a suspensão dos 77 artigos da lei, questões como o direito de resposta e a responsabilização pela divulgação de informações falsas, por exemplo, ficam em aberto, a depender de decisões judiciais aleatórias. Defendemos, portanto, a construção de uma nova regulamentação para o setor, com a retomada de debates no Congresso Nacional a partir de projetos de lei há tempos parados na Câmara dos Deputados. Trata-se de uma reivindicação legítima e necessária das organizações que representam a nossa categoria e da sociedade civil que defende a democratização da mídia. |
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